Servidores de diversas secretarias municipais e procuradoria do município participaram, em março, de um curso que abordou a Nova Lei de Licitações (Lei nª 14.133/21), que passará a ser o único regramento para a realização de compras públicas no país a partir de 2024. As aulas foram ministradas online e os participantes puderam aprender detalhes sobre a nova legislação e tirar dúvidas.
A norma foi sancionada em 2021 e substitui as leis 8.666/93 (que dispõe sobre licitações e contratos), 10.520/02 (que trata da modalidade pregão) e a 12.462/11 (do Regime Diferenciado de Contratações).
Além de unificar toda a legislação anteriormente vigente, a nova lei traz maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos. Por isso, é importante que todos já estejam capacitados para poder executar os processos seguindo a legislação que passa a valer ano que vem.